Termos e Condições

01 Definições

Para fins deste documento, os seguintes termos têm o significado indicado:

• Nimblar / Prestadora: empresa responsável pela prestação dos serviços, com endereço em Rua dos Andradas, 1456, Centro Histórico, Porto Alegre - RS, 90020-008.
• Contratante / Usuário: pessoa física ou jurídica que solicita e/ou contrata qualquer serviço da Nimblar.
• Serviço: qualquer produto ou entrega descrita na proposta de escopo aceita pelo Contratante, incluindo Organização de Dados e Estruturação, Workshop de Planejamento de Chatbot e Revisão Trimestral de Ferramentas de IA.
• Proposta de Escopo: documento enviado pela Nimblar descrevendo entregáveis, prazo e preço, cuja aceitação pelo Contratante constitui o Acordo entre as partes.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos e pela Proposta de Escopo aceita.
• Conteúdo do Cliente: dados, arquivos, textos e quaisquer materiais fornecidos pelo Contratante para viabilizar a execução do Serviço.

02 Aceitação dos Termos

Ao solicitar um Serviço, preencher o formulário de contato ou responder afirmativamente a uma Proposta de Escopo, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

• O Contratante deve ter capacidade civil plena e, no caso de pessoa física, idade mínima de 18 anos.
• Pessoas jurídicas devem ser representadas por quem detenha poderes de representação.
• Caso não concorde com qualquer cláusula, o Contratante não deve prosseguir com a contratação.

03 Descrição dos Serviços

A Nimblar presta serviços de consultoria e operacionalização de inteligência artificial voltados a empresas. Os Serviços disponíveis atualmente são:

• Organização de Dados e Estruturação: reorganização de planilhas e exportações em conjuntos de dados padronizados, com guia de manutenção. Prazo típico: 2 a 3 semanas.
• Workshop de Planejamento de Chatbot: sessões de trabalho para planejamento de conteúdo de assistente de chat, entregando fluxos de conversa, diretrizes de tom e biblioteca de respostas. Realizado em 2 sessões.
• Revisão Trimestral de Ferramentas de IA: avaliação externa das ferramentas de IA em uso pelo Contratante, com relatório escrito e lista de ações priorizadas. Escopo limitado a um engajamento trimestral.

Os Serviços são prestados com base territorial no Brasil, prioritariamente para empresas sediadas no território nacional. A prestação remota a empresas estrangeiras está sujeita a avaliação prévia.

04 Responsabilidades do Contratante

Para viabilizar a execução dos Serviços, o Contratante compromete-se a:

• Fornecer o Conteúdo do Cliente de forma completa, organizada e dentro dos prazos acordados.
• Designar um ponto de contato interno com autoridade para tomada de decisões relativas ao projeto.
• Comunicar eventuais alterações de escopo com antecedência razoável, em vez de solicitá-las no momento da entrega.
• Não utilizar os entregáveis para finalidades que violem leis, regulamentos ou direitos de terceiros.
• Manter sigilo sobre informações técnicas e metodológicas compartilhadas pela Nimblar durante a prestação dos Serviços.

Atrasos causados pelo descumprimento dessas obrigações podem resultar no reajuste de prazos sem penalidade para a Nimblar.

05 Propriedade Intelectual

A Nimblar retém todos os direitos sobre suas metodologias, frameworks internos, templates e materiais de base utilizados na execução dos Serviços. Esses elementos constituem propriedade intelectual da Nimblar e não são transferidos ao Contratante.

Os entregáveis customizados produzidos especificamente para o Contratante — como relatórios, conjuntos de dados organizados, fluxos de conversa elaborados e listas de ações — são cedidos ao Contratante após a quitação integral do pagamento, para uso interno na sua operação.

O Contratante não pode revender, licenciar ou reproduzir os entregáveis como se fossem de sua autoria sem autorização prévia por escrito da Nimblar. O Conteúdo do Cliente permanece de propriedade do Contratante a todo momento.

06 Pagamentos e Reembolsos

Os preços são expressos em Reais (BRL) e indicados na Proposta de Escopo. Os métodos de pagamento aceitos são definidos individualmente em cada proposta e podem incluir transferência bancária (TED/PIX) e faturamento via boleto.

Condições de pagamento

• Projetos pontuais (Organização de Dados, Workshop): 50% no início e 50% na entrega dos materiais finais, salvo condições distintas na proposta.
• Revisão Trimestral: pagamento integral antes do início de cada engajamento trimestral.
• O início efetivo do trabalho ocorre após a confirmação do primeiro pagamento.

Política de reembolso

• Cancelamento antes do início do trabalho: reembolso integral dos valores pagos em até 10 dias úteis.
• Cancelamento após início do trabalho: reembolso proporcional ao trabalho não realizado, deduzidos custos já incorridos, avaliado caso a caso.
• Cancelamento após entrega dos materiais finais: não há reembolso, pois a entrega contratada foi cumprida.

07 Entrega e Escopo

O escopo de cada Serviço é delimitado pela Proposta de Escopo aceita. Solicitações que excedam o escopo original podem ser atendidas mediante proposta adicional, sem obrigação de aceitação por nenhuma das partes.

• Os prazos estimados partem da data de recebimento completo do Conteúdo do Cliente e da confirmação do pagamento inicial.
• Atrasos motivados por fatores externos à Nimblar — incluindo demora no envio de materiais pelo Contratante — não configuram descumprimento contratual.
• A Nimblar comunicará o Contratante com antecedência em caso de eventual necessidade de ajuste de prazo, indicando os motivos.
• Os entregáveis são disponibilizados por e-mail ou plataforma de compartilhamento de arquivos acordada entre as partes.

08 Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas no contexto da prestação dos Serviços, incluindo dados operacionais, estratégias de negócio e materiais de trabalho não publicados.

A Nimblar não divulga o Conteúdo do Cliente a terceiros, exceto quando necessário para a execução do Serviço com subcontratados devidamente vinculados a obrigações de sigilo equivalentes, ou quando exigido por determinação legal ou judicial.

Essa obrigação de confidencialidade persiste por 2 (dois) anos após o encerramento do Serviço.

09 Isenção de Responsabilidade

Os Serviços da Nimblar são prestados com base em consultoria e organização de informações para fins operacionais internos. A Nimblar não oferece:

• Aconselhamento jurídico, financeiro, tributário, médico ou de qualquer natureza regulamentada.
• Resultados específicos ou métricas de desempenho garantidas decorrentes do uso dos entregáveis.
• Implementação técnica de sistemas ou plataformas de IA, exceto quando expressamente incluído na Proposta de Escopo.

Os entregáveis são fornecidos "no estado em que se encontram" e devem ser avaliados pelo Contratante antes de qualquer utilização em ambiente de produção.

10 Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Nimblar será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou danos de qualquer natureza que excedam o valor total pago pelo Contratante no Serviço específico que deu origem à reclamação.

Essa limitação aplica-se independentemente da teoria jurídica invocada (responsabilidade contratual, extracontratual ou outra).

Eventos de força maior — incluindo interrupções de infraestrutura, desastres naturais, pandemias ou alterações regulatórias — suspendem as obrigações da Nimblar pelo período de sua duração, sem gerar qualquer responsabilidade.

11 Indenização

O Contratante concorda em indenizar e isentar a Nimblar, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reivindicações, perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos entregáveis, do fornecimento de Conteúdo do Cliente que viole direitos de terceiros, ou do descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos.

12 Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o Acordo mediante comunicação escrita à outra parte com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, observada a política de reembolso prevista na Seção 6.

A Nimblar pode encerrar o Acordo imediatamente, sem obrigação de reembolso adicional além do proporcional ao trabalho não realizado, nas seguintes situações:

• Descumprimento grave de qualquer cláusula destes Termos pelo Contratante.
• Fornecimento de informações falsas durante a contratação.
• Solicitação de atividades que violem leis ou regulamentos aplicáveis.

O encerramento do Acordo não afeta as cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade, que permanecem em vigor após a rescisão.

13 Resolução de Conflitos

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, primeiro, uma solução amigável por meio de comunicação direta, com prazo de 15 (quinze) dias corridos para tentativa de acordo antes de qualquer medida formal.

Não havendo acordo amigável, as partes poderão recorrer a câmara de mediação ou arbitragem de Porto Alegre - RS, de mútuo acordo, antes de acionar o poder judiciário.

Este Acordo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre - RS para dirimir quaisquer questões não resolvidas pelos meios anteriores, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14 Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos e a Proposta de Escopo aceita constituem o acordo integral entre as partes, substituindo qualquer entendimento anterior.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em vigor.
• Renúncia: a omissão em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.
• Cessão: o Contratante não pode ceder este Acordo a terceiros sem consentimento escrito prévio da Nimblar. A Nimblar pode ceder suas obrigações a empresa do mesmo grupo econômico, mediante comunicação prévia.
• Notificações: comunicações formais devem ser feitas por escrito ao endereço de e-mail cadastrado de cada parte, sendo consideradas recebidas em 24 horas após o envio.

15 Alterações nestes Termos

A Nimblar pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelo endereço de e-mail fornecido pelo Contratante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor.

A continuidade no uso dos Serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação das novas condições. Caso o Contratante não concorde com as alterações, poderá encerrar o Acordo conforme previsto na Seção 12, sem penalidade adicional.

16 Contato

Para dúvidas jurídicas, notificações formais ou pedidos relacionados a estes Termos, entre em contato pelos canais abaixo: